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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 610 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 610 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 14.976 / 2013
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Presidente Prudente, o imóvel que especifica.
Data de Publicação 23/10/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DOAÇÃO, IMÓVEL, PRESIDENTE PRUDENTE (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.029

Tramitação

Data Descrição
23/10/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 23/10/2012
24/10/2012 Pauta de 1ª sessão.
25/10/2012 Pauta de 2ª sessão.
26/10/2012 Pauta de 3ª sessão.
29/10/2012 Pauta de 4ª sessão.
30/10/2012 Pauta de 5ª sessão.
31/10/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
31/10/2012 Entrada na CCJR.
08/11/2012 Distribuído ao Deputado André Soares.
13/12/2012 Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo à Liderança do Governo com pedido de documentos
20/02/2013 10ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
20/02/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/02/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator Edmir Chedid, favorável
21/02/2013 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 24)
22/02/2013 Publicado Parecer nº 121/13, do Congresso das Comissões: CCJR e CI-favorável à proposição. (DA p. 16)
22/02/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/03/2013 2 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/03/2013 Recebido pelo Governador em: 06/03/2013 - prazo para sanção: 27/03/2013.
07/03/2013 Publicado Autógrafo nº 30.085. (DA p. 30)
07/03/2013 Aguardando Sanção
28/03/2013 Publicada a Lei nº 14.976, de 27 de março de 2013. (DOE p.1)
10/04/2013 Arquive-se.
23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.029

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/02/2013 121 / 2013 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota devolvendo à Liderança do Governo com pedido de documentos André Soares  
1 07/03/2013 Autógrafo 30085 Barros Munhoz  
2 28/03/2013 Lei 14976 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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