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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 712 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 712 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 14.977 / 2013
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação à Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, o imóvel que especifica.
Data de Publicação 07/12/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, IMÓVEL, UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/05/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.030

Tramitação

Data Descrição
07/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 07/12/2012
08/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Ulysses Tassinari, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 10)
10/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
11/12/2012 155ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
11/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
12/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
12/12/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/12/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
14/12/2012 Presidente solicita Relator Especial.
14/12/2012 Juntado pedido de Relator Especial
14/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CCJR
14/12/2012 Recebido com voto favorável, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/12/2012 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
17/12/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
17/12/2012 Presidente solicita Relator Especial.
17/12/2012 Juntado pedido de Relator Especial
17/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CTC
18/12/2012 Recebido com voto favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Transportes e Comunicações
19/12/2012 Publicados: Parecer nº 1736/12, de RE pela CCJR, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição e Parecer nº 1737/12, de RE pela CTC- Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição. (DA p. 26)
19/12/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/03/2013 2 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/03/2013 Recebido pelo Governador em: 06/03/2013 - prazo para sanção: 27/03/2013.
07/03/2013 Publicado Autógrafo nº 30.086. (DA p. 30)
07/03/2013 Aguardando Sanção
28/03/2013 Publicada a Lei nº 14.977, de 27 de março de 2013. (DOE p.1)
09/05/2013 Arquive-se.
16/05/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.030

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2012 1736 / 2012 favorável favorável Samuel Moreira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
18/12/2012 1737 / 2012 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/03/2013 Autógrafo 30086 Barros Munhoz  
2 28/03/2013 Lei 14977 Governador  
3 08/12/2012 Req. Urgência Doutor Ulysses, Antonio Salim Curiati, Alencar Santana Braga, Gilson de Souza, Olímpio Gomes, Edson Ferrarini, Leci Brandão, Geraldo Cruz, Jooji Hato, Mauro Bragato, Luiz Claudio Marcolino  
Total: 3 ocorrência(s)
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