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Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 3 /2013
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
3 / 2013
Ementa
Apela para o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal a fim de que determine aos órgãos competentes que o Tribunal de Justiça do Estado seja ressarcido das despesas suportadas em razão dos cerca de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) processos que tramitam em suas varas por consequência da delegação de competência da Justiça Federal.
Data de Publicação
09/02/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESPESA, JUSTIÇA FEDERAL, PRESIDENTE, PROCESSO, RESSARCIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/08/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004
Tramitação
Data
Descrição
09/02/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 09/02/2013
15/02/2013
Pauta de 1ª sessão.
18/02/2013
Pauta de 2ª sessão.
19/02/2013
Pauta de 3ª sessão.
20/02/2013
Pauta de 4ª sessão.
21/02/2013
Pauta de 5ª sessão.
25/02/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
26/02/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/02/2013
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
25/03/2013
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
30/05/2013
Publicado parecer nº 623, de 2013 , da CCJR, aprovado, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 16).
30/05/2013
Publicado deliberação da CCJR, em 22/05/2013. (DA. pág. 16).
03/06/2013
Pauta de Recurso 1ª sessão.
04/06/2013
Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/06/2013
Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/06/2013
Em fase de elaboração de ofício.
19/06/2013
Encaminhado Of. SGP n.º 126/2013 à Presidência do Suprema Tribunal Federal.
03/07/2013
Arquive-se.
05/08/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/03/2013
623 / 2013
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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