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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 87 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 87 / 2013
Ementa Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos.
Data de Publicação 05/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores DATA DE VALIDADE, DIVULGAÇÃO, ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PROMOÇÃO
Etapa Atual Último andamento 31/08/2017 - Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 751/2017 ao Projeto de Lei nº 416/2011, ao qual se encontram anexados os Projetos de Lei nºs 87/2013 e 134/2016, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 28)

Tramitação

Data Descrição
05/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 05/03/2013
06/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
07/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
08/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
11/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
12/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
14/03/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
15/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/03/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
22/04/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
24/05/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2013 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
07/08/2013 Recebido com voto do relator Hélio Nishimoto favorável., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, favorável.
16/08/2013 Publicados: parecer nº 1038, de 2013, da CCJR e parecer nº 1039, de 2013, da CDDPHCPQS, ambos favoráveis à aprovação da propositura. (DA. pág. 18)
16/08/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
23/03/2016 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 134/2016 ao Projeto de lei nº 87/2013, e ambos ao Pprojeto de lei nº 416/2011, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 11)
23/03/2016 Anexado ao Projeto de lei 416/2011.
31/08/2017 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 751/2017 ao Projeto de Lei nº 416/2011, ao qual se encontram anexados os Projetos de Lei nºs 87/2013 e 134/2016, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 28)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/04/2013 1038 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/08/2013 1039 / 2013 favorável favorável. Hélio Nishimoto Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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