Projeto de Lei n° 94, de 2013 ( PL 94 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	94 / 2013
Ementa	Autoriza o Poder Executivo, através do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN - SP, a enviar comunicação informando a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao titular do documento.
Data de Publicação	07/03/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores	COMUNICAÇÃO, DATA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, TITULAR
Etapa Atual	Último andamento 07/06/2013 - Instrução Completa por força da juntada, nos termos do Artigo 179, § 2º da XIV CRI.

Data	Descrição
07/03/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 07/03/2013
08/03/2013	Pauta de 1ª sessão.
11/03/2013	Pauta de 2ª sessão.
12/03/2013	Pauta de 3ª sessão.
13/03/2013	Pauta de 4ª sessão.
14/03/2013	Pauta de 5ª sessão.
09/04/2013	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 94/2013 ao Projeto de lei nº 516/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 24).
09/04/2013	Anexado ao Projeto de lei 516/2011.
07/06/2013	Publicados os Pareceres: nº 757, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável; nº 758, de 2013, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável e nº 759, de 2013, de Relator Especial Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Orçamento, favorável ao Projeto de lei nº 516/2011 e contrário ao Projeto de lei nº 94/2013.(DA. pág. 16).
07/06/2013	Instrução Completa por força da juntada, nos termos do Artigo 179, § 2º da XIV CRI.

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