Projeto de Lei n° 219, de 2013 ( PL 219 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	219 / 2013
Ementa	Altera o artigo 2º da Lei nº 14.592, de 2011, que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Data de Publicação	07/04/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	ALTERAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CONSUMO, ENTREGA, FORNECIMENTO, LEI, MENOR DE IDADE, PROIBIÇÃO, VENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
07/04/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 07/04/2013
18/04/2013	Pauta de 1ª sessão.
19/04/2013	Pauta de 2ª sessão.
22/04/2013	Pauta de 3ª sessão.
23/04/2013	Pauta de 4ª sessão.
24/04/2013	Pauta de 5ª sessão.
26/04/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/04/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2013	Distribuído ao Deputado José Bittencourt
10/06/2013	Recebido com voto do relator José Bittencourt contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/06/2013	Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt, ao Deputado Roque Barbiere e a Deputada Vanessa Damo
26/06/2013	Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza
03/07/2013	Devolvido da vista
14/08/2013	Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
04/12/2014	Devolvido da vista
11/02/2015	Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, contrário
06/05/2015	Publicado Parecer nº 423/2015, da CCJR, contrário à proposição (DA. pg. 25).
06/05/2015	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26)
12/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.117
12/06/2018	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/06/2013	423 / 2015	contrário	contrário	José Bittencourt	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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