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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 215 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 215 / 2013
Ementa Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos nos limites de todos os municípios do Estado.
Data de Publicação 13/04/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores JOGAR, LIMITES, LIXO, LOGRADOUROS PÚBLICOS, MUNICÍPIOS, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/04/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 13/04/2013
16/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
18/04/2013 Pauta de 3ª sessão.
19/04/2013 Pauta de 4ª sessão.
22/04/2013 Pauta de 5ª sessão.
26/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/05/2013 Distribuído ao Deputado André Soares.
04/06/2013 78ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
04/06/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/06/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Marcos Neves, favorável
05/06/2013 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Olimpio Gomes , solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 26)
05/06/2013 15 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto.
06/06/2013 Publicado parecer nº 697, de 2013, da reunião conjunta das CCJR, CMADS e de CFOP, favorável. (DA. pág. 26).
06/06/2013 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo
24/06/2013 Recebido pelo Governador em: 24/06/2013 - prazo para sanção: 17/07/2013.
25/06/2013 Publicado Autógrafo nº 30.221. (DA. pág. 22).
25/06/2013 Aguardando Sanção
16/07/2013 Publicada a mensagem A - nº 116/2013,do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei.(DOE I pág. 01)
02/08/2013 Publicada a mensagem A - nº 116/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 10)
02/08/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
06/08/2013 Distribuído ao Deputado André Soares.
12/08/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
12/08/2013 Presidente solicita Relator Especial
12/08/2013 Devolvido sem voto.
12/08/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/09/2013 123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Total.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
13/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.140
13/07/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/06/2013 697 / 2013 favorável favorável Marcos Neves Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2013 Autógrafo 30221 Samuel Moreira  
2 Ofício 3454 Ofício ao Projeto de lei numero 215/2013  
3 Ofício 3073 Governador  
4 05/06/2013 Req. Urgência Requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 215, de 2013, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos nos limites de todos os municípios do Estado de São Paulo. Olímpio Gomes  
5 02/08/2013 Veto Total /2013 Mensagem A-116/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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