Projeto de Lei n° 409, de 2013 ( PL 409 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	409 / 2013
Ementa	Altera a Lei n° 13.747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Data de Publicação	26/06/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cauê Macris
Apoiador(es)
Indexadores	BENS, CONSUMIDOR, ENTREGA, FIXAÇÃO, PRODUTOS, SERVIÇO
Etapa Atual	Último andamento 10/02/2015 - Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1431/2014 ao projeto de lei nº 208/2010, ao qual encontram-se anexados os projetos de lei nº 925/2011 e 409/2013, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 23)

Data	Descrição
26/06/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 24.
27/06/2013	Pauta de 1ª sessão.
28/06/2013	Pauta de 2ª sessão.
01/07/2013	Pauta de 3ª sessão.
02/07/2013	Pauta de 4ª sessão.
03/07/2013	Pauta de 5ª sessão.
15/08/2013	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 409/2013 ao Projeto de Lei nº 208/2010, ao qual encontra-se anexado o Projeto de Lei nº 925/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 21)
15/08/2013	Anexado ao Projeto de lei 208/2010.
15/08/2013	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
07/05/2014	Publicado requerimento do autor, solicitando a retirada da referida proposição. (DA. pág. 50)
10/02/2015	Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1431/2014 ao projeto de lei nº 208/2010, ao qual encontram-se anexados os projetos de lei nº 925/2011 e 409/2013, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 23)

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