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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 27 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 27 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.214 / 2013
Ementa Acrescenta o § 9º ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.208, de 2013, que alterou a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.
Data de Publicação 16/08/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores DIVISÃO JUDICIÁRIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/11/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007

Tramitação

Data Descrição
16/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 16/08/2013
19/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
20/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
21/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
22/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
23/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
24/08/2013 Publicadas as emendas nºs: 1 a 3, do deputado Luiz Cláudio Marcolino. (DA. pág. 12)
26/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
27/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/08/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
13/09/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável ao projeto e contrário às emendas, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto e contrário às emendas
19/09/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/10/2013 143ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
01/10/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/10/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
01/10/2013 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3
01/10/2013 47 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
02/10/2013 Publicado requerimento de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros, solicitando tramitação em regime de urgência, para o referido PLC. (DA. pág. 24)
02/10/2013 Publicados pareceres: nº 1611, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1612, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição e contrários às emendas nºs 1, 2, e 3. (DA. pág. 25)
02/10/2013 49 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas as emendas
02/10/2013 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/10/2013 Recebido pelo Governador em: 07/10/2013 - prazo para sanção: 28/10/2013.
08/10/2013 Publicado o autógrafo nº 30.383. (DA. pág. 27)
08/10/2013 Aguardando Sanção
30/10/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1.214, de 29 de outubro de 2013. (DOE I pág. 1)
31/10/2013 Arquive-se.
08/11/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/09/2013 1611 / 2013 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/10/2013 1612 / 2013 favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3 Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/10/2013 Autógrafo 30383 Samuel Moreira  
2 24/08/2013 Emenda de Pauta 3 Luiz Claudio Marcolino  
3 24/08/2013 Emenda de Pauta 2 Luiz Claudio Marcolino  
4 24/08/2013 Emenda de Pauta 1 Luiz Claudio Marcolino  
5 30/10/2013 Lei Complementar 1214 Governador  
6 02/10/2013 Req. Urgência Barros Munhoz, Regina Gonçalves, Gilmaci Santos, Campos Machado, Alex Manente, Rafael Silva, Gilson de Souza, André do Prado, Itamar Borges, Rita Passos, Osvaldo Verginio, Luiz Carlos Gondim  
Total: 6 ocorrência(s)
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