Lei Complementar nº 1.208, de 23/07/2013 ( Lei Complementar 1208/2013 )
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Lei Complementar nº 1.208, de 23/07/2013
PLC 9/2013 / Tribunal de Justiça |

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Organização Judiciária |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5070 de 29/11/2013 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Governador do Estado de São Paulo, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Objeto: Lei Complementar n° 1208, de 23 de julho de 2013, na redação dada pela Lei Complementar n° 1214, de 29 de outubro de 2013, ambos do Estado de São Paulo, e Resolução n° 617, de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Tramitação:
  • Decisão: Ação julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
    Declarada a nulidade, com redução de texto, do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 1.208, de 23/07/2013, com efeitos após o transcurso de 24 meses a contar de 19/11/2024
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Lei Complementar nº 1.214, de 29/10/2013
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