Projeto de Lei n° 611, de 2013 ( PL 611 / 13 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 611 /2013

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	611 / 2013
Transformado em Norma	Lei nº 15.518 / 2014
Ementa	Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas com incidência de ocorrências policiais.
Data de Publicação	11/09/2013
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Jooji Hato
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMERA DE MONITORAMENTO, OCORRÊNCIA POLICIAL, SEGURANÇA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
11/09/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 11/09/2013
12/09/2013	Pauta de 1ª sessão.
13/09/2013	Pauta de 2ª sessão.
16/09/2013	Pauta de 3ª sessão.
17/09/2013	Pauta de 4ª sessão.
18/09/2013	Pauta de 5ª sessão.
19/09/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
20/09/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/09/2013	Distribuído a Deputada Vanessa Damo
11/10/2013	Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/10/2013	Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
18/10/2013	Devolvido da vista
30/10/2013	Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
13/11/2013	Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
21/11/2013	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
21/11/2013	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
11/12/2013	Recebido com voto do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
23/04/2014	Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, favorável
25/04/2014	Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
21/05/2014	Distribuído ao Deputado Davi Zaia
29/05/2014	Recebido com voto do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/06/2014	Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável
05/06/2014	Publicados pareceres: nº 915, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 916, de 2014, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e nº 914, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. págs. 25 e 26)
05/06/2014	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
11/06/2014	44 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
11/06/2014	Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
26/06/2014	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 4003/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.769, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de junho de 2014.
26/06/2014	Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/06/2014	Publicado autógrafo nº 30.769. (DA. pág. 17)
27/06/2014	Aguardando Sanção
18/07/2014	Publicada a Lei nº 15.518, de 17.07.2014. (DOE pág. 01)
18/07/2014	Publicada a mensagem A nº 095/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (DOE I pág. 01).
02/08/2014	Publicada a mensagem A nº 095/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (DA pg.04)
04/08/2014	Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/08/2014	Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/08/2014	Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2014	Presidente solicita Relator Especial.
11/08/2014	Juntado pedido de Relator Especial
02/09/2014	116ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/09/2014	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015	28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
18/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
13/07/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.141
13/07/2018	Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
11/10/2013	915 / 2014	favorável	favorável	Vanessa Damo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2013	916 / 2014	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
29/05/2014	917 / 2014	favorável	favorável	Davi Zaia	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	27/06/2014	Autógrafo	30769		Samuel Moreira
2	17/07/2014	Lei	15518		Governador
3		Ofício	4003	Ofício ao Projeto de lei numero 611/2013
4		Ofício	3073	Governador
5	02/08/2014	Veto Parcial	/2014	Mens. A-95/2014	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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