Projeto de Lei n° 578, de 2013 ( PL 578 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	578 / 2013
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Ourinhos, mediante concessão de direito real de uso, com encargos, o imóvel que especifica.
Data de Publicação	03/09/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO, CONCESSÃO DE USO, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, OURINHOS (MUNICÍPIO), RECEBIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
03/09/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 03/09/2013
04/09/2013	Pauta de 1ª sessão.
05/09/2013	Pauta de 2ª sessão.
06/09/2013	Pauta de 3ª sessão.
09/09/2013	Pauta de 4ª sessão.
10/09/2013	Pauta de 5ª sessão.
12/09/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
13/09/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/09/2013	Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
30/09/2013	Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
03/10/2013	Publicado Ofício nº 65, de 2013, da Câmara Municipal de Ourinhos, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 25)
01/07/2015	Publicada a Mensagem A-nº 046/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, no sentido de ser devolvido ao Poder Executivo, para reexame da matéria, o mencionado Projeto de Lei constante do Anexo que integra a presente Mensagem. (DA. págs. 13 e 14)
01/07/2015	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176 do Regimento Interno. Arquive-se. (DA. pág. 37)
02/07/2015	Republicado o Despacho de retirada, por saído com incorreções no D.A.L. de 01.07.2015. (DA. pág. 14)
11/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.110
11/06/2018	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Cauê Macris
Total: 0 ocorrência(s)

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