Projeto de Lei n° 566, de 2014 ( PL 566 / 14 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	566 / 2014
Ementa	Obriga os laboratórios da indústria farmacêutica e as distribuidoras a substituir, junto às farmácias e drogarias do Estado, todas as drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos que estiverem com seus prazos de validade vencidos.
Data de Publicação	09/05/2014
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	DROGAS, FARMÁCIAS E DROGARIAS, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, MEDICAMENTO, OBRIGAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, SUBSTITUIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
09/05/2014	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 09/05/2014
12/05/2014	Pauta de 1ª sessão.
13/05/2014	Pauta de 2ª sessão.
14/05/2014	Pauta de 3ª sessão.
15/05/2014	Pauta de 4ª sessão.
16/05/2014	Pauta de 5ª sessão.
20/05/2014	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
03/03/2015	Recebido do relator, Deputado José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
28/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 13).
12/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.111
12/06/2018	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	José Bittencourt
Total: 0 ocorrência(s)

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