Projeto de Lei n° 376, de 2016 ( PL 376 / 16 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	376 / 2016
Ementa	Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas ao abandono involuntário de menores e animais domésticos no interior de veículos, nos estacionamentos públicos e privados do Estado.
Data de Publicação	07/05/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores	ABANDONO DE ANIMAL, ANIMAL DOMÉSTICO, ESTACIONAMENTO, ESTACIONAMENTO PÚBLICO, INTERIOR, MEDIDA PREVENTIVA, MEDIDA PROTETIVA, MENORES, PREVENÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Último andamento 22/07/2020 - Publicado o Parecer nº 253, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de lei nº 363, de 2016, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei n° 376, de 2016, favorável aos referidos Projetos na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. (D.A. pág. 06)

Data	Descrição
07/05/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 07/05/2016
10/05/2016	Pauta de 1ª sessão.
11/05/2016	Pauta de 2ª sessão.
12/05/2016	Pauta de 3ª sessão.
13/05/2016	Pauta de 4ª sessão.
16/05/2016	Pauta de 5ª sessão.
17/05/2016	Distribuição: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação; CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais; CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/05/2016	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 376, de 2016, ao Projeto de lei nº 363, de 2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 12)
18/05/2016	Anexado ao Projeto de lei 363/2016.
15/06/2019	Publicados os Pareceres de nº 620/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e o de nº 621/2019, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, sobre o Projeto de Lei nº 363/2016, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 376/2016, favoráveis a ambos os Projetos, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 10)
22/07/2020	Publicado o Parecer nº 253, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de lei nº 363, de 2016, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei n° 376, de 2016, favorável aos referidos Projetos na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. (D.A. pág. 06)

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