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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 421 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 421 / 2016
Ementa Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sítios eletrônicos o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação.
Data de Publicação 20/05/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, REPASSE, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 13/06/2019 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
20/05/2016 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 10 e 11, em 20/05/2016.
23/05/2016 Pauta de 1ª sessão.
24/05/2016 Pauta de 2ª sessão.
25/05/2016 Pauta de 3ª sessão.
30/05/2016 Pauta de 4ª sessão.
01/06/2016 Pauta de 5ª sessão.
02/06/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
02/06/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/06/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
31/08/2016 Devolvido sem voto.
01/09/2016 Distribuido ao Deputado Roque Barbiere
19/09/2017 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
07/10/2017 Publicado Parecer nº 1328/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 21)
09/10/2017 Redistribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, nos termos da Resolução nº 912, de 29 de março de 2017.
10/10/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/04/2018 Distribuído a Deputada Célia Leão
24/07/2018 Recebido da relatora, Deputada Célia Leão, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável
02/05/2019 Distribuído a Deputada Leci Brandão
30/05/2019 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
11/06/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
13/06/2019 Publicado o Parecer nº 588, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição. (D.A., págs. 14 e 15)
13/06/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/09/2017 1328 / 2017 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
30/05/2019 588 / 2019 favorável favorável Leci Brandão Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Célia Leão  
Total: 0 ocorrência(s)
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