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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 420 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 420 / 2016
Ementa Torna obrigatória a comercialização ou disponibilização de bebidas dietéticas em eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público em geral e nos locais dos eventos.
Data de Publicação 20/05/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Márcio Camargo
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA, COMERCIALIZAÇÃO, DIABETES, EVENTO, EVENTO CULTURAL, EVENTO ESPORTIVO, EVENTO PÚBLICO, LOCAL, OBRIGATORIEDADE, PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/05/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 20/05/2016
23/05/2016 Pauta de 1ª sessão.
24/05/2016 Pauta de 2ª sessão.
25/05/2016 Pauta de 3ª sessão.
30/05/2016 Pauta de 4ª sessão.
01/06/2016 Pauta de 5ª sessão.
02/06/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
02/06/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2016 Distribuído ao Deputado André Soares
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Saúde, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável
15/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Camargo, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 15)
15/12/2016 Publicado Parecer nº 1579/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, favorável ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 21)
15/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
03/02/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 101/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.809, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
03/02/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/02/2017 Publicado Autógrafo nº 31.809. (DA. pág. 7)
04/02/2017 Aguardando Sanção
25/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 48/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
02/03/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
02/03/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
08/03/2017 Comunicado Vencimento de Prazo
16/03/2017 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
28/03/2017 34ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
28/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/05/2018 22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
15/05/2018 23 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
18/05/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 640/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 23ª Sessão Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 48/2017, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
23/05/2018 Publicada a Lei nº 16.727, de 22 de maio de 2018, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, parágrafo 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 5)
23/05/2018 Arquive-se
24/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.075
24/07/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2016 1579 / 2016 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao veto Carlos Cezar  
1 03/02/2017 Autógrafo 31809 Autógrafo ao Projeto de lei numero 420/2016 Fernando Capez  
2 23/05/2018 Lei (§ 8º - artigo 28) 16727 Cauê Macris  
3 Ofício 640 Governador - Veto rejeitado  
4 Ofício 101 Ofício ao Projeto de lei numero 420/2016  
5 02/03/2017 Veto Total /2017 Mensagem A-48/2017 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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