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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 175 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 175 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 12.296 / 2006
Ementa Dispõe sobre a fixação, no vidro traseiro de auto-ônibus e utilitários usados no transporte urbano e suburbano de passageiros, de adesivo com a seguinte inscrição: DISQUE 0800-156315 - DENUNCIE TODO ATO CRIMINOSO.
Data de Publicação 28/03/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Celino Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores ADESIVO, CRIME, ÔNIBUS, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, SEQUESTRO, TRANSPORTE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
28/03/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
02/04/2002 Pauta de 1ª Sessão
08/04/2002 Pauta de 5ª Sessão
09/04/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
10/04/2002 Entrada na CCJ.
03/05/2002 Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
28/05/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002 Entrada na CSP
24/06/2002 Distribuído ao Deputado Afanasio Jazadji
10/07/2002 Recebido com parecer contrário
14/08/2002 Vista concedida à Deputada Edir Sales
20/08/2002 Devolvido da vista
30/08/2002 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 7)
30/08/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
02/09/2002 Presidente solicita R.E., pela CSP.
02/09/2002 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
04/09/2002 Designado RE Deputado Wilson Morais pela CSP
25/09/2002 Devolvido com parecer de RE pela CSP,favorável com emenda.Ao STAM.
27/09/2002 Publicados: Parecer nº 1.187/02, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.888/02, de RE pela CSP, Deputado Wilson Morais-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 7)
15/10/2003 Publicado requerimento do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência para este PL.
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - I) aprovado o projeto salvo emendas; II) aprovada a emenda aglutinativa e, III rejeitada as demais emendas..
27/12/2005 Publicado a Emenda Aglutinativa nº 01, dos Deputados Giba Marson, Edson Aparecido, Romeu Tuma e outros D.A. p 09
27/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
27/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
10/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006 Juntado pedido de R.E.
31/01/2006 Publicado a Emenda Aglutinativa nº 01, dos Deputados Giba Marson, Antoni Salin Curiati, Renato Simões e outros, D.A. p 12
31/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Macris, pela comissão CR
03/02/2006 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Vanderlei Macris, pela Comissão de Redação
04/02/2006 Publicado Parecer nº 79/06, de RE pela CR, Deputado Vanderlei Macris. (DA p.9)
07/02/2006 Pauta de 1ª Sessão - Redação
08/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
14/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.764. (DA p. 14)
14/02/2006 Aguardando Sanção
08/03/2006 Publicada a Lei nº 12.296, de 7 de março de 2006. (DOE p. 1)
08/03/2006 Publicada Mensagem nº 59/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 14).
08/03/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
13/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
23/03/2006 Juntado pedido de R.E.
27/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CCJ
29/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2006 Recebido com parecer contrário à manutenção do artigo 3º do PL 175/2002 e favorável ao veto parcial, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
05/04/2006 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável ao projeto e contrário ao veto
07/04/2006 Publicado Parecer nº 693/06, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao artigo 3º. (DA p.10)
11/04/2006 45ª Sessão Ordinária ¿ Incluído na Ordem do Dia.
11/04/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.136
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2002 1187 / 2002 favorável Eduardo Soltur Comissão de Constituição e Justiça  
27/09/2002 1188 / 2002 favorável à(s) emenda(s) Wilson Morais Comissão de Segurança Pública  
04/03/2006 693 / 2006 contrário ao projeto e favorável ao veto contrário à manutenção do artigo 3º do PL 175/2002 e favorável ao veto parcial Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça  
03/02/2006 79 / 2006 propondo redação final propondo redação final Vanderlei Macris Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/02/2006 Autógrafo 26764 Autógrafo ao Projeto de lei numero 175/2002  
2 27/12/2005 Emenda Aglutinativa 1 Giba Marson, Antonio Salim Curiati, Renato Simões, Romeu Tuma, Souza Santos, Nivaldo Santana, Edson Aparecido, Rosmary Corrêa, Edmir Chedid, Arnaldo Jardim  
3 08/03/2006 Lei 12296 Governador  
4 Ofício 2651 Governador  
5 13/02/2006 Ofício 585 Ofício ao Projeto de lei numero 175/2002  
6 15/10/2003 Req. Urgência 000001 Vaz de Lima  
7 08/03/2006 Veto Parcial /2006 Mensagem nº 59 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)

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