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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0254 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0254 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.463 / 2003
Ementa Mensagem nº 54/02. Autoriza o DER a ceder gratuitamente, ao Município de Itapetininga, direitos possessórios sobre trecho da Rodovia SP 268, mantendo-se a mesma destinação de via pública.
Data de Publicação 26/04/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, ITAPETININGA (MUNICÍPIO), ROD. SP 268, VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 .

Tramitação

Data Descrição
26/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
29/04/2002 Pauta de 1ª Sessão
06/05/2002 Pauta de 5ª Sessão
07/05/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações art. 33, I, da X CRI.
08/05/2002 Entrada na CCJ.
18/06/2002 Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
18/06/2002 Enviado ao Deputado.
20/06/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
20/06/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/11/2002 Enviado à CTC.
22/11/2002 Entrada na CTC
04/12/2002 Distribuído ao Deputado Vanderlei Macris
12/12/2002 Enviado ao Deputado.
16/12/2002 Devolvido e enviado à CTC.
16/12/2002 Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário, na forma da emenda da CCJ
11/03/2003 23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
13/03/2003 Publicado requerimento, do Deputado Ary Fossen e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
20/05/2003 Enviado ao Deputado.
20/05/2003 Redistribuído ao Dep. João Caramez.
23/05/2003 Devolvido e enviado à CTC.
23/05/2003 Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário
04/06/2003 Aprovado o parecer
04/06/2003 Aprovado o parecer
05/06/2003 Enviado ao STAM.
07/06/2003 Publicados: Parecer nº 523/03, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 524/03, da CTC-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.11)
24/09/2003 28ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto.
02/10/2003 Ofício nº 6824/2003 entregue na ATL.
03/10/2003 Publicado o Autógrafo nº 25.750 (DA, p.21/22)
10/10/2003 Publicado a Lei n.º 11.463, de 09 de outubro de 2003. (D.O.E. pág. 03)
04/11/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ad referendum João Caramez Comissão de Transportes e Comunicações  
favorável Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/10/2003 Autógrafo 25750  
2 10/10/2003 Lei 11463 Governador  
3 02/10/2003 Ofício 006824  
4 13/03/2003 Req. Urgência Ary Fossen  
Total: 4 ocorrência(s)
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