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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0645 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0645 / 2002
Ementa Dispõe sobre responsabilidade dos tabeliães e escrivães na lavratura de escrituras, transcrições e averbações.
Data de Publicação 30/10/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, ESCRITURA, ESCRIVÃO, IMÓVEL, TABELIÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 .

Tramitação

Data Descrição
30/10/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00032
31/10/2002 Pauta de 1ª Sessão
07/11/2002 Pauta de 5ª Sessão
12/11/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça inclusive quanto ao mérito.
13/11/2002 Entrada na CCJ.
31/03/2003 Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC.
01/04/2003 Enviado ao STAM.
03/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 .

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