Projeto de Lei n° 646, de 2002 ( PL 0646 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0646 / 2002
Ementa	Obriga o órgão competente pelas aplicações de multas de trânsito, a divulgar, através do Diário Oficial do Estado, todos os valores arrecadados a esse título.
Data de Publicação	30/10/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DIVULGAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.080 .

Data	Descrição
30/10/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00032
31/10/2002	Pauta de 1ª Sessão
07/11/2002	Pauta de 5ª Sessão
08/11/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
11/11/2002	Entrada na CCJ.
31/03/2003	Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.080 .

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