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Proposta de emenda à Constituição nº 0018 /2002
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
0018 / 2002
Transformado em Norma
Emenda Constitucional nº 19 / 2004
Ementa
Altera os artigos 98, 99, 100 e 101 e acrescenta o artigo 11-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a fim de permitir a assunção das funções de representação judicial e consultoria jurídica das autarquias pela Procuradoria Geral do Estado.
Data de Publicação
07/12/2002
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN, AUTARQUIA, CASA CIVIL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNDAÇÃO, PROCURADOR DE AUTARQUIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/08/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001
Tramitação
Data
Descrição
07/12/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
07/12/2002
Publicado no Diário da Assembléia
10/12/2002
Pauta de 1ª Sessão
11/12/2002
Pauta de 2ª Sessão
12/12/2002
Pauta de 3ª Sessão
13/12/2002
Entrada na Comissão CCJ
13/12/2002
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 03 do(a) Deputado(a) Aldo Demachi e outros D.A. p.10
13/12/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do artigo 253, §3º c.c. artigo 31, I e §1º, "1" DA x cri.
13/12/2002
Entrada na CCJ.
11/02/2003
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
11/02/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
11/02/2003
Pedido de RE. À CCJ.
12/02/2003
Juntado pedido de R.E, enviado ao PC.
12/02/2003
Enviado ao STAM.
12/02/2003
Designado R.E.Deputado Roque Barbiéri pela CCJ.
12/02/2003
Juntado pedido de R.E.
13/02/2003
Enviado ao Deputado.
17/02/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável à PEC, à emenda nº02 e contrário às emendas de nº01 e nº02. Enviado ao STAM.
19/02/2003
Publicado Parecer nº 60/03, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri-favorável à proposição e à emenda nº 2, e contrário às emendas nºs 1 e 3. (DA p. 9)
30/03/2004
8ª Sessão Extraordinária - aprovado em 1º turno a Proposta salvo emendas; aprovado a emenda n.º 2 e rejeitadas as emendas n.º(s) 1 e 3.
06/04/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
06/04/2004
11ª Sessão Extraordinária - aprovado em 2º Turno a Proposta de Emenda e a Emenda nº 2, rejeitadas as emendas 01 e 03.
06/04/2004
Reentrada para apreciação de emenda.
12/04/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
12/04/2004
Juntado pedido de R.E.
13/04/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Romeu Tuma
, pela comissão CCJ
13/04/2004
Recebido com parecer do relator especial do relator especial Romeu Tuma redacao realizada, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2004
Publicado Parecer nº 384/04, de RE pela CCJ, Deputado
Romeu Tuma
, sobre a Redação final desta proposição. (DA p. 12)
14/04/2004
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
15/04/2004
Publicada a
Emenda Constitucional nº 19, de 14 de abril de 2004
. (DA p. 10)
15/04/2004
TRANSFORMADA na
Emenda Constitucional nº 19, de 14 de abril de 2004
28/08/2006
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/04/2004
0384 / 2004
propondo redação final
redacao realizada
Romeu Tuma
Comissão de Constituição e Justiça
19/02/2003
60 / 2003
favorável ao projeto e contrário às emendas
Favorável à Proposta, à emenda n° 2, e contrário às demais.
Roque Barbiere
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Emenda Constitucional(1)
Emenda de Pauta(3)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/04/2004
Emenda Constitucional
19
Mesa Diretora
2
13/12/2002
Emenda de Pauta
000003
Aldo Demarchi
3
13/12/2002
Emenda de Pauta
000002
Aldo Demarchi
4
13/12/2002
Emenda de Pauta
000001
Aldo Demarchi
Total: 4 ocorrência(s)
1
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