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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0709 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0709 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.382 / 2003
Ementa Mesagem nº 156/02. Altera a Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios.
Data de Publicação 07/12/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO, LEI ESTADUAL 10013/1998, MUNICIPALIZAÇÃO, MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO (PROGRAMA, QESE (QUOTA ESTADUAL DE SALÁRIO EDU, QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, ZONA RURAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/07/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.097 .

Tramitação

Data Descrição
07/12/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
10/12/2002 Pauta de 1ª Sessão
14/12/2002 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(as) Deputado(as) Maria Lícia Prandi e Mariângela Duarte D.A. p.06
16/12/2002 Pauta de 5ª Sessão
17/12/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/12/2002 Entrada na CCJ.
25/02/2003 10ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - aprovado o requerimento de urgência
26/02/2003 Publicado requerimento, do Deputado Ary Fossen e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
06/03/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
06/03/2003 Presidente solicita RE pela CCJ.
06/03/2003 Pedido de RE. À CCJ.
10/03/2003 Juntado pedido de R.E,enviado ao PC.
10/03/2003 Enviado ao STAM.
11/03/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Ary Fossen
11/03/2003 Enviado ao Deputado.
14/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PL e contrário as emendas 01 e 02.Enviado À CE.
14/03/2003 CE. Entrada.
18/03/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
18/03/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CE, nos termos do artigo 36, § 4º, da XI CRI
01/04/2003 Pedido de RE.À CE.
01/04/2003 CE. Juntado Pedido de Relator Especial.
01/04/2003 Enviado ao STAM.
01/04/2003 Designado RE pela CE o Deputado Edson Aparecido
02/04/2003 Enviado ao Deputado.
03/04/2003 Devolvido com parecer de RE pela CE,favorável ao PL e contrário às emendas nºs 01 e 02.Enviado à CFO.
03/04/2003 Entrada na CFO.
07/04/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
10/04/2003 Enviado ao PC para juntada de pedido de R.E.
10/04/2003 Designada RE pela CFO a Deputado Rosmary Correa
10/04/2003 Enviado à Deputada.
10/04/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL e contrário às emendas nº01 e nº02. Ao STAM.
11/04/2003 Publicados os pareceres: 299/2003, da CCJ (Favorável ao Projeto, contrário às Emendas 1 e 2); 300/2003, do Relator Especial pela CE Deputado Edson Aparecido (Favorável ao Projeto, contrário às Emendas 1 e 2); 301/2003, do Relator Especial pela CFO Deputada Rosmary Corrêa (Favorável ao Projeto, contrário às Emendas 1 e 2) - (DA, p.9)
15/04/2003 3ª Sessão Extraordinária - apresentada emenda
16/04/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 03 do(a) Deputado(a) Antonio Mentor e outros D.A. p.09
16/04/2003 Reentrada na CCJ.
16/04/2003 Presidente solicita Relator Especial nos termos do artigo 36, § 4º, da XI CRI
16/04/2003 Juntado pedido de RE. Ao STAM.
16/04/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Alberto Turco Loco Hiar
16/04/2003 Enviado ao Deputado.
16/04/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário à emenda nº03.Enviado à CE.
16/04/2003 CE. Entrada - Emendas de Plenário.
16/04/2003 Recebido na Comissão.
16/04/2003 CE. Juntado Pedido de Relator Especial.
16/04/2003 Presidente solicita Relator Especial nos termos do artigo 36, § 4º, da XI CRI
16/04/2003 Enviado ao STAM.
16/04/2003 Designado RE pela CE o Deputado José Carlos Stangarlini
16/04/2003 Enviado ao Deputado.
16/04/2003 Devolvido com parecer de RE pela CE, contrário à emenda nº03. À CFO.
16/04/2003 Presidente solicita Relator Especial nos termos do artigo 36, § 4º, da XI CRI
16/04/2003 Juntado pedido de R.E.Ao PC.
16/04/2003 Enviado ao STAM.
16/04/2003 Designado RE pela CFO o Deputado Vaz de Lima
16/04/2003 Enviado ao Deputado.
16/04/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, contrário à emenda nº3. Enviado ao STAM.
17/04/2003 Publicados os pareceres (Sobre Emenda): 303/2003, do Relator Especial pela CCJ Deputado Alberto Turco Loco Hiar (Contrário à Emenda de nº 3); 304/2003, do Relator Especial pela CE Deputado José Carlos Stangarlini (Contrário à Emenda de nº 3); 305/2003, do Relator Especial pela CFO Deputado Vaz de Lima (Contrário à Emenda de nº 3) (DA, p. 11/12)
30/04/2003 8ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda nº 3; rejeitadas englobadamente as demais.
30/04/2003 Entrada na C.Redação.
05/05/2003 Juntado Pedido de Relator Especial.
05/05/2003 Enviado ao STAM.
05/05/2003 Devolvido com parecer de RE pela CR,favorável.Enviado ao STAM.
06/05/2003 Publicado Parecer nº 320/03, de RE pela CR, Deputado Vanderlei Macris. (DA p. 09/10)
06/05/2003 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação Final
06/05/2003 Ofício nº 2813/2003 entregue na ATL.
07/05/2003 Publicado Autógrafo nº 25.645. (DA p.12)
20/05/2003 Publicada a Lei nº 11.382, de 19 de maio de 2003. (DOE p. 3)
31/07/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.097 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas Ary Fossen Comissão de Constituição e Justiça  
favorável ao projeto e contrário às emendas Edson Aparecido Comissão de Educação  
favorável ao projeto e contrário às emendas Rosmary Corrêa Comissão de Finanças e Orçamento  
propondo redação final Vanderlei Macris Comissão de Redação  
contrário José Carlos Stangarlini Comissão de Educação  
contrário Vaz de Lima Comissão de Finanças e Orçamento  
contrário Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/05/2003 Autógrafo 25645  
2 14/12/2002 Emenda de Pauta 000002 Maria Lúcia Prandi  
3 14/12/2002 Emenda de Pauta 000001 Maria Lúcia Prandi  
4 16/04/2003 Emenda de Plenário 000003 Antonio Mentor  
5 20/05/2003 Lei 11382 Governador  
6 06/05/2003 Ofício 002813  
7 26/02/2003 Req. Urgência 000001 Ary Fossen  
Total: 7 ocorrência(s)
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