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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 262 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 262 / 2003
Ementa Acrescenta dispositivos à Lei nº 2574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública.
Data de Publicação 24/04/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores LEGISLAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
25/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
05/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
06/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito.
07/05/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi.
11/06/2003 Recebido com parecer contrário.
25/06/2003 Vista concedida ao Dep. Turco Loco.
16/08/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.10)
19/08/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
21/08/2003 Presidente solicita R.E.,pela CCJ.
01/10/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
07/10/2003 Designado RE Deputado Rodolfo Costa e Silva pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
22/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado ao STAM.
24/10/2003 Publicado parecer nº 1.684/03, de RE Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela CCJ, favorável. D.A. pág. 18.
27/03/2005 34ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/12/2005 Publicado requerimento do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005 72ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.708. (DA p. 23)
03/02/2006 Aguardando Sanção
23/02/2006 Publicada Mensagem nº 40/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 15)
24/02/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
03/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2006 Presidente solicita Relator Especial.
13/03/2006 Juntado pedido de R.E.
14/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Renato Simões, pela comissão CCJ
17/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2006 34ª Sessão Ordinária ¿ Incluído na Ordem do Dia.
27/03/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
29/03/2006 Devolvido sem parecer.
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.127
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1684 / 2003 favorável FAVORÁVEL Rodolfo Costa e Silva Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26708 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0262/2003  
2 Ofício 2651 Governador  
3 Ofício 347 Ofício ao Projeto de lei numero 0262/2003  
4 17/12/2005 Req. Urgência Acrescenta dispositivos à Lei nº 2574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública. Ricardo Trípoli  
5 23/02/2006 Veto Total /2006 Mensagem nº 40 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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