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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0008 /2003

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 0008 / 2003
Ementa Altera a redação do parágrafo único do artigo 253 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a fim de garantir trinta e cinco por cento das vagas nas universidades públicas para alunos egressos de escolas públicas.
Data de Publicação 26/04/2003
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores COTA, CURSO NOTURNO, ESCOLA, PROPORÇÃO, RESERVA DE VAGA, UNIVERSIDADE, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/10/2005 - Anexado o Proposta de emenda à Constituição 11/2005.

Tramitação

Data Descrição
26/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
29/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
05/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
06/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do artigo 31, I e §1º, "1", c.c. artigo 253, §3º da XI CRI.
07/05/2003
07/05/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuído ao Dep. Afonso Lobato.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
19/05/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
22/05/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
22/05/2003 Pedido de RE. À CCJ.
23/06/2003 Enviado ao STAM.
23/06/2003 Juntado pedido de RE, ao PC.
27/06/2003 Designado Relator Especial deputado Ricardo Trípoli pela CCJ.
30/06/2003 Enviado ao Deputado.
18/06/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Afonso Lobato, pela comissão CCJ
04/08/2004 Recebido com parecer favorável,do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2004 Publicado Parecer nº 1098/04, de RE pela CCJ, Deputado Afonso Lobato-favorável à proposição. (DA p. 13)
12/08/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/07/2005 Publicado despacho: junte-se a esta a PEC nº 6/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.20)
04/07/2005 Anexado à Proposta de emenda à Constituição 6/2005.
25/10/2005 Publicado despacho: junte-se a esta, que se encontra anexada à PEC nº 6/2005; a PEC nº 11/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.18)
25/10/2005 Anexado o Proposta de emenda à Constituição 11/2005.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/08/2004 1098 / 2004 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
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