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Processo Legislativo
Projeto
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Proposta de emenda à Constituição nº 0008 /2003
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
0008 / 2003
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do artigo 253 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a fim de garantir trinta e cinco por cento das vagas nas universidades públicas para alunos egressos de escolas públicas.
Data de Publicação
26/04/2003
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores
COTA, CURSO NOTURNO, ESCOLA, PROPORÇÃO, RESERVA DE VAGA, UNIVERSIDADE, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/10/2005 - Anexado o
Proposta de emenda à Constituição 11/2005
.
Tramitação
Data
Descrição
26/04/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
29/04/2003
Pauta de 1ª Sessão
05/05/2003
Pauta de 5ª Sessão
06/05/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do artigo 31, I e §1º, "1", c.c. artigo 253, §3º da XI CRI.
07/05/2003
07/05/2003
Entrada na CCJ.
13/05/2003
Distribuído ao Dep.
Afonso Lobato
.
14/05/2003
Enviado ao Deputado.
19/05/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
22/05/2003
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
22/05/2003
Pedido de RE. À CCJ.
23/06/2003
Enviado ao STAM.
23/06/2003
Juntado pedido de RE, ao PC.
27/06/2003
Designado Relator Especial deputado
Ricardo Trípoli
pela CCJ.
30/06/2003
Enviado ao Deputado.
18/06/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Afonso Lobato
, pela comissão CCJ
04/08/2004
Recebido com parecer favorável,do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2004
Publicado Parecer nº 1098/04, de RE pela CCJ, Deputado
Afonso Lobato
-favorável à proposição. (DA p. 13)
12/08/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/07/2005
Publicado despacho: junte-se a esta a
PEC nº 6/05
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.20)
04/07/2005
Anexado à
Proposta de emenda à Constituição 6/2005
.
25/10/2005
Publicado despacho: junte-se a esta, que se encontra anexada à
PEC nº 6/2005
; a
PEC nº 11/05
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.18)
25/10/2005
Anexado o
Proposta de emenda à Constituição 11/2005
.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/08/2004
1098 / 2004
favorável
favorável
Afonso Lobato
Comissão de Constituição e Justiça
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