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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 668 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 668 / 2003
Ementa Obriga o poder público a repassar 20% (vinte por cento) do total arrecadado com as multas aplicadas nas estradas estaduais para as Santas Casas de Misericórdias
Data de Publicação 16/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marcelo Bueno
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, MULTA, PERCENTUAL, RADAR, REPASSE, RODOVIA ESTADUAL, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
19/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
25/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
26/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/08/2003 Entrada na CCJ.
13/09/2003 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14)
17/09/2003 102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
19/09/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
22/09/2003 Presidente solicita R.E.
22/09/2003 Pedido de RE. À CCJ.
23/09/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
23/09/2003 Enviado ao STAM.
01/10/2003 Designado Relator Especial Deputado José Bittencourt pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
01/10/2003 Enviado ao Deputado.
03/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CTC.
06/10/2003 Entrada na CTC
08/10/2003 Distribuído ao Deputado Campos Machado
08/10/2003 Enviado ao Deputado.
13/10/2003 Presidente solicita RE.
13/10/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
14/10/2003 Devolvido e enviado à CTC.
14/10/2003 Recebido com parecer favorável
14/10/2003 Pedido de RE.À CTC.
14/10/2003 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
14/10/2003 Enviado ao STAM.
16/10/2003 Designado como RE, o Deputado Eli Corrêa Filho pela C.T.C.
17/10/2003 Enviado ao Deputado.
22/10/2003 Solicitada a devolução.Ao STAM.
29/10/2003 Entrada na CFO.
29/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CTC, favorável. À CFO.
03/11/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
03/11/2003 Presidente solicita RE.
04/11/2003 Pedido de RE. À CFO.
04/11/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
06/11/2003 Designado RE pela CFO o Deputado José Dilson
07/11/2003 Enviado ao Deputado.
13/11/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
13/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL com a emenda apresentada. Ao STAM.
15/11/2003 Publicados: Parecer nº 1936/03, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt¿favorável à proposição; Parecer nº 1937/03, de RE pela CTC, Deputado Eli Corrêa Filho¿favorável à proposição e Parecer nº 1938/03, de RE pela CFO, Deputado José Dilson¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 15)
15/11/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/06/2005 18ª Sessão Extraordinária-levantada a Sessão
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
22/06/2005 24ª Sessão Extraordinária - levantada.
06/11/2013 Publicado requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (DA. pág. 24)
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/11/2003 1936 / 2003 favorável Mário Reali Comissão de Constituição e Justiça  
15/11/2003 1937 / 2003 favorável Mário Reali Comissão de Transportes e Comunicações  
15/11/2003 1938 / 2003 favorável ao projeto com emenda José Dilson Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/09/2003 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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