Projeto de Lei n° 944, de 2003 ( PL 0944 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0944 / 2003
Ementa	Obriga a divulgação dos valores arrecadados a título de multas por infração à legislação de trânsito.
Data de Publicação	20/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE S.PAULO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, INFRAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.012

Data	Descrição
20/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
23/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
29/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
02/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
03/10/2003	Entrada na Comissão CCJ
03/10/2003	Distribuído ao deputado(a) Mauro Menuchi
03/10/2003	Entrada na CCJ.
03/12/2003	Distribuido ao dep. Mauro Menuchi
04/12/2003	Enviado ao Deputado.
19/12/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
02/03/2004	Entrada na Comissão CTC
05/03/2004	Distribuído ao deputado(a) Campos Machado
15/03/2004	Devolvido ao Secretário da CTC
17/03/2004	APROVADO o parecer do relator na CTC
24/03/2004	Publicados:Parecer nº 261/04, da CCJ - favorável à proposição e Parecer nº 262/04, da CTC -favorável à proposição. (DA p.13)
24/03/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/06/2004	Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência (DA-pág. 23)
16/06/2004	Publicado despacho: prejudicado o projeto, nos termos do artigo 178, I da XI CRI, em virtude da aprovação do PL nº 165/03. Arquive-se. (DA p. 26)
16/06/2004	ARQUIVADO
25/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/02/2004	261 / 2004	favorável	FAVORÁVEL	Mauro Menuchi	Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2004	262 / 2004		favorável	Campos Machado	Comissão de Transportes e Comunicações

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