Projeto de Lei n° 1.182, de 2003 ( PL 1182 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1182 / 2003
Ementa	Estabelece normas referentes às práticas comerciais que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor.
Data de Publicação	19/11/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMÉRCIO, CONSUMIDOR, CRÉDITO, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SERASA (CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 09/10/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
19/11/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00024
20/11/2003	Pauta de 1ª Sessão
26/11/2003	Pauta de 5ª Sessão
27/11/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
01/12/2003	Entrada na Comissão CCJ
01/12/2003	Entrada na CCJ.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
11/03/2004	Distribuído ao deputado(a) Vanderlei Siraque
02/06/2004	Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2004	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
16/08/2004	Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
27/08/2004	Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
01/10/2004	Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
07/10/2004	Concedida Vista ao Deputado Carlinhos Almeida
07/10/2004	Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável
09/10/2004	Publicado: Parecer nº 1406, de 2004, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável e o Parecer nº 1407, de 2004, pela Comissão de Defesa dos Direito do Consumidor - favorável. (D.A. página 9)
09/10/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/06/2004	1406 / 2004	favorável	favorável	Vanderlei Siraque	Comissão de Constituição e Justiça
01/10/2004	1407 / 2004	favorável	favorável	Romeu Tuma	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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