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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1182 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1182 / 2003
Ementa Estabelece normas referentes às práticas comerciais que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor.
Data de Publicação 19/11/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMÉRCIO, CONSUMIDOR, CRÉDITO, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SERASA S/A, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00024
20/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
26/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
27/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
01/12/2003 Entrada na Comissão CCJ
01/12/2003 Entrada na CCJ.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
11/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Vanderlei Siraque
02/06/2004 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2004 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
16/08/2004 Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
27/08/2004 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
01/10/2004 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
07/10/2004 Concedida Vista ao Deputado Carlinhos Almeida
07/10/2004 Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável
09/10/2004 Publicado: Parecer nº 1406, de 2004, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável e o Parecer nº 1407, de 2004, pela Comissão de Defesa dos Direito do Consumidor - favorável. (D.A. página 9)
09/10/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2004 1406 / 2004 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
01/10/2004 1407 / 2004 favorável favorável Romeu Tuma Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
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