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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0014 /1993

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0014 / 1993
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas alienações de bens imóveis do Estado, cláusulas e condições que assegurem adaptação dos edifícios já existentes ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência.
Data de Publicação 03/02/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, BEM IMÓVEL, CONSTRUÇÃO, OBRA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRÉDIO PÚBLICO, REFORMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.137

Tramitação

Data Descrição
03/02/1993 Publicado no Diário Oficial
04/02/1993 Pauta de 1ª Sessão
10/02/1993 Pauta de 5ª Sessão
15/02/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
15/02/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (120)
15/02/1993 Entrada na CCJ
17/03/1993 Entrada na CPS
24/08/1993 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
31/08/1993 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (248)
01/09/1993 Publicados os Pareceres: 1087/93, da CCJ e 1088/930, da CPS, ambos favoráveis ao PL
25/03/1994 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (395)
25/03/1994 70ª Sessão Ordinária - votação adiada
28/03/1994 72ª Sessão Ordinária - votação adiada
09/11/1995 277ª Sessão Ordinária - votação adiada por 1 dia
10/11/1995 Devolvido ao DOL para aguardar nova inclusão na Ordem do Dia (1892)
22/01/2000 Publicado o arquivamento, nos termos do artigo 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 01)
01/02/2000 Publicada a ERRATA do despacho de arquivamento - Resolução nº 801/99 (DA p. 01)
24/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02395/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.137

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável                
favorável        

Proposituras Correlatas

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