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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0079 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0079 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 11.759 / 2004
Ementa Assegura a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Data de Publicação 02/03/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Emídio de Souza
Apoiador(es)
Indexadores ESTACIONAMENTO, ESTACIONAMENTO PÚBLICO, IDOSO, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 02/03/2004
03/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
09/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
10/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
19/04/2004 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2004 Concedida Vista ao Deputado Afonso Lobato
27/05/2004 Devolvido da vista
01/06/2004 79ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência .
01/06/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/06/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Cândido Vaccarezza, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
02/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004 Entrada na Comissão de Promoção Social
03/06/2004 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Vitor Sapienza, favorável projeto com emenda
05/06/2004 Publicados: Parecer nº 768/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 769/04, do Congresso das Comissões: CPS e CFO- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 6)
08/06/2004 84ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto e a emenda do Congresso das Comissões de CPS e CFO.
08/06/2004 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
09/06/2004 Entrada na CR - Comissão de Redação.
09/06/2004 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
09/06/2004 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa dando redação final, pela Comissão de Redação
09/06/2004 Aprovado o parecer da relatora Rosmary Corrêa na Comissão de Redação
10/06/2004 Publicado Parecer nº 815/04, da CR. (DA p. 10)
14/06/2004 Pauta por 01 (uma) Sessão - Redação
18/06/2004 Publicado Autógrafo nº 26.080. (DA p.8)
18/06/2004 Aguardando Sanção
02/07/2004 Publicada a Lei nº 11.759, de 1º de julho de 2004. (DOE p. 2)
02/07/2004 Publicada Mensagem A-nº 48, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este PL. (DOE p. 3).
03/08/2004 Publicada Mensagem nº 48/04, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 9).
05/08/2004 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/08/2004
06/08/2004 Entrada na Comissão CCJ
12/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
12/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2004 Juntado pedido de R.E.
16/08/2004 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Almeida, pela comissão CCJ
25/08/2004 Devolvido sem parecer
01/09/2004 128ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
01/09/2004 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.130
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2004 768 / 2004 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
03/06/2004 769 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Vitor Sapienza Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento  
09/06/2004 815 / 2004 propondo redação final dando redação final Rosmary Corrêa Comissão de Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/07/2004 Lei 11759 Governador  
2 Ofício 2651 Governador  
3 02/06/2004 Req. Urgência 1 Cândido Vaccarezza  
4 03/08/2004 Veto Parcial /2004 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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