Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2004 ( PEC 12 / 04 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	12 / 2004
Ementa	Altera a redação de dispositivos do artigo 141, que dispõe sobre a Polícia Militar.
Data de Publicação	10/09/2004
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Cândido Vaccarezza , Afonso Lobato , Ana Martins , Antonio Mentor , Antonio Salim Curiati , Beth Sahão , Donisete Braga , Edmir Chedid , Enio Tatto , Fausto Figueira , Geraldo Vinholi , Giba Marson , Jonas Donizette , José Dilson , José Zico Prado , Luiz Carlos Gondim , Marcelo Candido , Maria Lúcia Prandi , Mário Reali , Mauro Menuchi , Milton Vieira , Nivaldo Santana , Renato Simões , Ricardo Castilho , Roberto Felício , Roberto Morais , Rogério Nogueira , Romeu Tuma , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Souza Santos , Valdomiro Lopes , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido , Vinicius Camarinha
Apoiador(es)	José Bittencourt
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMANDANTE GERAL, FUNCIONALISMO, POLÍCIA FEMININA, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA MILITAR FEMININA, QUADRO EFETIVO, QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS DE POLICIAMENTO FEMININO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
10/09/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 5 em 10/09/2004
13/09/2004	Pauta de 1ª sessão.
14/09/2004	Pauta de 2ª sessão.
15/09/2004	Pauta de 3ª sessão.
21/09/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XI C.R.I.'.
22/09/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
03/12/2004	Presidente solicita designação de Relator Especial.
06/12/2004	Juntado pedido de R.E.
08/12/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CCJ
03/03/2005	Recebido com parecer favorável, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/03/2005	Recebido com parecer favorável,do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/03/2005	Publicado Parecer nº 166/05, de RE pela CCJ, Deputado Campos Machado-favorável à proposição. (DA p. 9)
05/03/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/03/2005	166 / 2005	favorável	favorável	Campos Machado	Comissão de Constituição e Justiça

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