Projeto de Lei n° 796, de 2004 ( PL 0796 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0796 / 2004
Ementa	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 6.544 de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação	17/12/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Italo Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ALIENAÇÃO, ESTATUTO JURÍDICO DAS LICITAÇÕES, LEI ESTADUAL 6544/1989, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, OBRA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 25/03/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
17/12/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 17/12/2004
02/02/2005	Pauta de 1ª Sessão
03/02/2005	Pauta de 2ª sessão.
04/02/2005	Pauta de 3ª sessão.
10/02/2005	Pauta de 4ª sessão.
11/02/2005	Pauta de 5ª sessão.
14/02/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/02/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
30/09/2005	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/02/2006	Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
14/09/2007	Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
26/09/2007	Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
27/09/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/09/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/10/2007	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
14/03/2008	Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/03/2008	Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
25/03/2008	Publicados: Parecer nº 750/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 751/08, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 752/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 31)
25/03/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
30/09/2005	750 / 2008	favorável	favorável	Donisete Braga	Comissão de Constituição e Justiça
14/09/2007	751 / 2008	favorável	favorável	Ana Perugini	Comissão de Serviços e Obras Públicas
14/03/2008	752 / 2008	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Finanças e Orçamento

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