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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 216 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 216 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 13.035 / 2008
Ementa Obriga os fornecedores de produtos e empresas que utilizam os serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao cliente, a informarem, ao usuário, o tempo estimado de espera da ligação.
Data de Publicação 27/04/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO, ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CONSUMIDOR, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/04/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 27/04/2005
28/04/2005 Pauta de 1ª sessão.
29/04/2005 Pauta de 2ª sessão.
02/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
03/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
04/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
09/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
10/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
17/06/2005 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2005 Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável
11/11/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/11/2005 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
17/12/2005 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
17/12/2005 Publicado requerimento do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
07/03/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
17/03/2006 Publicados: Parecer nº 436/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 437/06, da CTC ¿ favorável à proposição. (DA p. 12)
17/03/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/04/2008 46ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
16/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/04/2008 46a. Sessão Ordinária - Aprovado.
07/05/2008 Recebido pelo Governador em: 07/05/2008 - prazo para sanção: 29/05/2008.
08/05/2008 Publicado Autógrafo nº 27.691 (DA p. 37)
08/05/2008 Aguardando Sanção
30/05/2008 Publicada a Lei nº 13.035, de 29 de maio de 2008. (DOE p.1) - com veto parcial
30/05/2008 Publicada Mensagem nº 75/08, de 29/05/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 13).
30/05/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
02/06/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
10/06/2008 Juntado pedido de R.E.
18/06/2008 Designado Relator Especial o Deputado Orlando Morando.
20/06/2008 Devolvido sem parecer
25/06/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CCJ
01/08/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2008 Publicado Parecer nº 3071/08, de RE pela CCJ, Deputado Bruno Covas, favorável ao artigo 2º e contrário ao veto oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 15)
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.113
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2008 3071 / 2008 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Bruno Covas Comissão de Constituição e Justiça  
08/11/2005 436 / 2006 favorável favorável Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
07/03/2006 437 / 2006 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/05/2008 Autógrafo 27691 Vaz de Lima  
2 30/05/2008 Lei 13035 Governador  
3 Ofício 3992 Ofício ao Projeto de lei numero 216/2005  
4 Ofício 2651 Governador  
5 17/12/2005 Req. Urgência Obriga os fornecedores de produtos e empresas que utilizam os serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao cliente, a informarem, ao usuário, o tempo estimado de espera da ligação. Ricardo Trípoli  
6 30/05/2008 Veto Parcial /2008 Mensagem 75/08 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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