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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 324 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 324 / 2005
Ementa Proíbe a entrada de menores de 16 anos de idade em "Lan House", "Cybercafes" e outros estabelecimentos similares.
Data de Publicação 26/05/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ADOLESCENTE, COMERCIALIZAÇÃO, CYBERCAFES, DROGA, ESTABELECIMENTO, INTERNET, LAN HOUSE, MENOR, PROIBIÇÃO, SAÚDE
Etapa Atual Último andamento 29/08/2011 - Anexado o Projeto de lei 169/2010.

Tramitação

Data Descrição
26/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 26/05/2005
31/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
01/06/2005 Pauta de 2ª sessão.
02/06/2005 Pauta de 3ª sessão.
06/06/2005 Pauta de 4ª sessão.
07/06/2005 Pauta de 5ª sessão.
08/06/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/06/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
14/07/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2005 Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável
08/08/2005 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
10/08/2005 Distribuído ao Deputado Milton Flávio
01/09/2005 Recebido com parecer do relator Milton Flávio favorável
27/09/2005 Concedida Vista a Deputada Beth Sahão
20/10/2005 Devolvido da vista
25/10/2005 Recebido com voto em separado de Beth Sahão favorável ao projeto com as emendas apresentadas.
25/10/2005 Concedida Vista ao Deputado Ricardo Castilho
28/10/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 16)
31/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2005 Presidente solicita Relator Especial, pela Comissão de Saúde e Higiene.
08/11/2005 Devolvido da vista
08/11/2005 Juntado pedido de R.E.
16/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CSH
22/11/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Saúde e Higiene
07/02/2006 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
07/03/2006 Devolvido sem parecer
14/03/2006 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
03/04/2006 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável
03/04/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/04/2006 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Jorge Caruso e ao Deputado Vaz de Lima
11/04/2006 Concedida Vista ao Deputado Renato Simões
10/05/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 18)
11/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2006 Presidente solicita Relator Especial.
26/05/2006 Juntado pedido de R.E.
29/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Menuchi, pela comissão CFO
04/07/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Menuchi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/07/2006 Publicados: Parecer nº 1206/06, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 1207/06 de RE pela CSH, Deputado Jonas Donizette¿favorável à proposição e Parecer nº 1208/06, de RE pela CFO, Deputado Mauro Menuchi¿favorável à proposição. (DA p. 14)
06/07/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/08/2011 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 169/2010 ao projeto de lei nº 324/2005 e ambos ao projeto de lei nº 1275/2003, ao qual se encontra anexado o projeto de lei nº 250/2005, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da XIV CRI, respeitada a ordem cronológica (DA p. 20)
29/08/2011 Anexado o Projeto de lei 169/2010.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/07/2005 1206 / 2006 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
29/11/2005 1207 / 2006 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Saúde e Higiene  
04/07/2006 1208 / 2006 favorável favorável Mauro Menuchi Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto com as emendas apresentadas. Beth Sahão  
Voto do relator favorável Jorge Caruso  
Voto do relator favorável Milton Flávio  
Total: 0 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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