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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 85 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 85 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.714 / 2007
Ementa Reabre, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido na Lei nº 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização às pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.
Data de Publicação 08/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores DIREITOS HUMANOS, INDENIZAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PAGAMENTO, PRAZO, PRESO POLÍTICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096

Tramitação

Data Descrição
08/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 08/03/2006
09/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
10/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
13/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
14/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
15/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
16/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
20/04/2006 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável
01/11/2006 Entrada na Comissão de Direitos Humanos
08/11/2006 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
10/11/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17)
28/11/2006 Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira favorável
06/02/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.12)
06/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
08/02/2007 Juntado pedido de R.E.
12/02/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Rosmary Corrêa, pela comissão CDH
26/02/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, da relatora especial Rosmary Corrêa, pela Comissão de Direitos Humanos
26/02/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
06/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007 Presidente solicita Relator Especial
10/07/2007 Juntado pedido de R.E.
12/07/2007 Desiginado para Relator Especial Deputado Bruno Covas
12/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
03/08/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas,do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/08/2007 Recebido com parecer favorável à(s) emenda(s) apresentadas, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/08/2007 Publicados: Parecer nº 1299/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1300/07, de RE pela CDH, Deputada Rosmary Corrêa¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1301/07, de RE pela CFO, Deputado Bruno Covas¿favorável à proposição, com emenda e à emenda da CCJ. (DA p. 23)
07/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/08/2007 19ª Sessão Extraordinária - levantada
14/08/2007 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão
21/08/2007 20ª Sessão Extroardinária - Levantada a Sessão.
21/08/2007 20 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
22/08/2007 21 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
28/08/2007 22 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e as emendas da CDH e CFO.
29/08/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
29/08/2007 Entrada na Comissão de Redação
31/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
31/08/2007 Juntado pedido de R.E.
31/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
12/09/2007 Desiginado como Relator Especial Deputado Roberto Massafera, pela CR.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CR
13/09/2007 Recebido com parecer propondo redação final,do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
13/09/2007 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
14/09/2007 Publicado Parecer nº 2009/07, de RE pela Comissão de Redação Deputado Roberto Massafera. (DA p. 18)
14/09/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
14/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
26/09/2007 Recebido pelo Governador em: 26/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
27/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.307.(DA p. 22)
27/09/2007 Aguardando Sanção
05/10/2007 Publicada a Lei nº 12.714, de 05/10/2007. (DOE I p. 1)
05/10/2007 Convertido na Lei nº 12 714, de 05 de outubro de 2007
08/11/2007 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/04/2006 1299 / 2007 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
26/02/2007 1300 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Rosmary Corrêa Comissão de Direitos Humanos  
03/08/2007 1301 / 2007 favorável à(s) emenda(s) favorável à(s) emenda(s) apresentadas Bruno Covas Comissão de Finanças e Orçamento  
13/09/2007 2009 / 2007 propondo redação final propondo redação final Roberto Massafera Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2007 Autógrafo 27307 Vaz de Lima, Mesa Diretora  
2 06/10/2007 Lei 12714 Governador  
3 26/09/2007 Ofício 6824 Ofício ao Projeto de lei numero 85/2006 Mesa Diretora  
4 10/11/2006 Req. Urgência Ricardo Trípoli  
Total: 4 ocorrência(s)

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