Projeto de Decreto-Legislativo n° 99, de 2006 ( PDL 99 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	99 / 2006
Ementa	Aprova a nomeação de membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Data de Publicação	10/05/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Transportes e Comunicações
Apoiador(es)
Processo origem	2858 / 2006
Indexadores	CONSELHO DIRETOR, NOMEAÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 27/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
10/05/2006	Autuado do Processo RGL 2858/2006
10/05/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 10/05/2006
10/05/2006	19ª Sessão Extraordinária - figurou
10/05/2006	20ª Sessão Extraordinária - figurou
23/05/2006	22ª Sessão Extraordinária - figurou
27/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

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