Projeto de Lei n° 280, de 2006 ( PL 280 / 06 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 280 /2006

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	280 / 2006
Ementa	Dá a denominação de "Ana Maria Campos de Oliveira" ao viaduto localizado no km 45,5 da SP-270, Rodovia Raposo Tavares, em Vargem Grande Paulista.
Data de Publicação	18/05/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores	DENOMINAÇÃO, ROD. SP 270, VARGEM GRANDE PAULISTA (MUNICÍPIO), VIADUTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
18/05/2006	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 18/05/2006
19/05/2006	Pauta de 1ª sessão.
22/05/2006	Pauta de 2ª sessão.
23/05/2006	Pauta de 3ª sessão.
24/05/2006	Pauta de 4ª sessão.
25/05/2006	Pauta de 5ª sessão.
26/05/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'.
29/05/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
23/08/2006	Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006	Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette,favorável
06/11/2006	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
01/12/2006	Publicado Requerimento, do Deputado Said Mourad, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.8)
12/12/2006	173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
12/12/2006	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/06/2007	Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
05/07/2007	Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações
08/08/2007	Aprovado o parecer do Deputado Antonio Mentor, favorável, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário
14/08/2007	Publicados: Parecer nº 1327/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1328/07, da CTC- favorável à proposição, na forma do substitutivo, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17)
14/08/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/11/2007	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
28/11/2007	Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações
16/02/2011	Aprovado o substitutivo conclusivamente, nos termos dos artigos 31, inciso I, e 33, inciso II, do Regimento Interno., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
19/02/2011	Aprovada, conclusivamente, a proposição, conforme parecer favorável do relator, em 16/02/11, pela Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.11)
22/02/2011	Pauta de Recurso 1ª sessão.
23/02/2011	Pauta de Recurso 2ª sessão.
24/02/2011	Pauta de Recurso 3ª sessão.
25/02/2011	Distribuído: CR - Comissão de Redação.
02/03/2011	Entrada na Comissão de Redação.
17/03/2011	Comunicado o vencimento de prazo.
17/03/2011	Presidente solicita Relator Especial.
17/03/2011	Juntado o pedido de Relator Especial.
18/03/2011	Designado o Deputado Antonio Salim Curiati, Relator Especial pela CCJR.
31/03/2011	Recebido parecer do RE pela CCJR, propondo Redação Final
05/04/2011	Publicado Parecer nº 296/11, de RE, pela de Comissão de Constituição, Justiça e Redação-Deputado Antonio Salim Curiati. (DA p. 20)
05/04/2011	Pauta de 1ª sessão.
11/04/2011	Recebido pelo Governador em: 11/04/2011 - prazo para sanção: 04/05/2011.
12/04/2011	Publicado Autógrafo nº 29.376 (DA p. 24)
12/04/2011	Aguardando Sanção
05/05/2011	Publicada Mensagem nº 28/11, de 04/05/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 20)
05/05/2011	Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
06/05/2011	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
19/05/2011	Comunicado o vencimento de prazo.
19/05/2011	Presidente solicita R.E.
20/05/2011	Juntado o pedido de Relator Especial.
07/06/2011	58ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
07/06/2011	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015	34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.117
06/06/2018	Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
23/08/2006	1327 / 2007	favorável	favorável	Jonas Donizette	Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007	1328 / 2007	favorável ad referendum na forma do substitutivo	favorável, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário	Antonio Mentor	Comissão de Transportes e Comunicações
04/04/2011	296 / 2011	propondo redação final	propondo redação final	Antonio Salim Curiati	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	12/04/2011	Autógrafo	29376		Barros Munhoz
2		Ofício	2132	Governador
3		Ofício	1038	Ofício ao Projeto de lei numero 280/2006
4	01/12/2006	Req. Urgência		denominação "Ana Maria Campos de Oliveira" ao viaduto no Km 45,5 da SP-270, Rodovia Raposo Tavares, localizado em Vargem Grande Paulista.	Said Mourad
5	05/05/2011	Veto Total	/2011	Mensagem 028/11	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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