Projeto de Lei n° 541, de 2006 ( PL 541 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	541 / 2006
Ementa	Estabelece critério para comercialização de unidades habitacionais no Estado.
Data de Publicação	18/08/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	CASA PRÓPRIA, COMERCIALIZAÇÃO, CRITÉRIO, HABITAÇÃO, MORADIA, POPULAÇÃO CARENTE, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 13/09/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
18/08/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 18/08/2006
22/08/2006	Pauta de 1ª sessão.
23/08/2006	Pauta de 2ª sessão.
24/08/2006	Pauta de 3ª sessão.
29/08/2006	Pauta de 4ª sessão.
30/08/2006	Pauta de 5ª sessão.
31/08/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
31/08/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006	Distribuído ao Deputado Milton Vieira
08/12/2006	Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007	Concedida vista ao Deputado Henrique Pacheco
27/02/2007	Concedida vista ao Deputado Henrique Pacheco
07/03/2007	Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável
09/03/2007	Entrada na Comissão de Promoção Social
23/05/2007	Distribuído a Deputada Ana do Carmo
11/06/2007	Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Promoção Social
13/06/2007	Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
22/06/2007	Devolvido da vista
11/07/2007	Aprovado o parecer da Deputada Ana do Carmo, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2007	Publicados: Parecer nº 1908/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1909/07, da CPS- favorável à proposição. (DA p. 20)
13/09/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/12/2006	1908 / 2007	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
11/06/2007	1909 / 2007	favorável	favorável	Ana do Carmo	Comissão de Promoção Social

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