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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 208 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 208 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.447 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004015/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a H. E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda.
Data de Publicação 05/10/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2012 - Publicado Ofício nº 6140/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- subscrito pelo 6º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP -CAP n° 827/2012- 6º PJ , referente a este PDL (DL 2447/12) DA (p. 4)

Tramitação

Data Descrição
05/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 05/10/2006
05/10/2006 Autuado do Processo RGL 5945/2006
05/10/2006 Distribuição: CFC, nos termos do artigo 239, § 4º.
09/10/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2006 Presidente solicita Relator Especial
24/10/2006 Juntado pedido de R.E.
25/10/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
24/11/2006 Protocolado, junto à Presidência do TCES, Of.SGP nº 9583/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-004015/026/02.
24/11/2006 Juntado a este PDL Of.SGP nº 9583/06
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
13/06/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Artigo 33, II "d" c.c. art.287 "XIV CRI"..
14/06/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/08/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
10/08/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 07/08/12. (DA p. 13)
13/08/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
14/08/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
15/08/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
22/08/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2447, de 21 de agosto de 2012. (DA p. 14)
28/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0125779/2012, ofício SGP nº 5203/2012, comunicando aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, convertido no Decreto Legislativo nº 2447, de 21 de agosto de 2012, conforme cópia anexa dos autos.
29/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.222
02/10/2012 Recebido Ofício nº 6140/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital César Dario Mariano da Silva, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 827/2012 - 6º PJ.
05/10/2012 Publicado Ofício nº 6140/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- subscrito pelo 6º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP -CAP n° 827/2012- 6º PJ , referente a este PDL (DL 2447/12) DA (p. 4)

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/08/2012 Decreto Legislativo 2447 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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