Projeto de Lei n° 661, de 2006 ( PL 661 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	661 / 2006
Ementa	Altera o artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Data de Publicação	28/10/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, COTA MUNICIPAL, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, LEI ESTADUAL 8510/1993, MUNICÍPIOS, PARCELA, TRIBUTOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.074

Data	Descrição
28/10/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 28/10/2006
31/10/2006	Pauta de 1ª sessão.
01/11/2006	Pauta de 2ª sessão.
06/11/2006	Pauta de 3ª sessão.
07/11/2006	Pauta de 4ª sessão.
08/11/2006	Pauta de 5ª sessão.
09/11/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
04/05/2007	Anexado ao Projeto de Lei 355, de 2007.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.074

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