Projeto de Lei n° 718, de 2006 ( PL 718 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	718 / 2006
Ementa	Obriga aos bares, restaurantes e similares a inclusão, nas contas referentes a despesas efetuadas, do valor referente à gratificação pelos serviços do Garçom.
Data de Publicação	01/12/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores	BAR, GARÇOM, GRATIFICAÇÃO, PERCENTUAL, RESTAURANTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073

Data	Descrição
01/12/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 01/12/2006
04/12/2006	Pauta de 1ª sessão.
05/12/2006	Pauta de 2ª sessão.
06/12/2006	Pauta de 3ª sessão.
07/12/2006	Pauta de 4ª sessão.
08/12/2006	Pauta de 5ª sessão.
11/12/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
05/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
04/05/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073

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