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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 386 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 386 / 2007
Ementa Obriga as seguradoras a comunicarem ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total.
Data de Publicação 03/05/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, DESMANCHE, DESMANCHE DE VEÍCULO, PERDA TOTAL, SEGURADORA, SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 03/05/2007
04/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
07/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
08/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
09/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
10/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
17/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
13/06/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Mauro Bragato, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
27/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
29/06/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
03/07/2007 Distribuído ao Deputado Said Mourad
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
23/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
23/08/2007 Devolvido sem parecer
23/08/2007 Juntado pedido de R.E.
28/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CSP
28/08/2007 Devolvido com parecer de RE pela CSP, favorável ao PL com emenda, do Dep. Barro Munhoz. Ao STAM.
28/08/2007 22 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CSP.
29/08/2007 Publicados: Parecer nº 1747/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1748/07, de RE pela CSP, Deputado Barros Munhoz- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 22)
29/08/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
29/08/2007 Entrada na Comissão de Redação
31/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
31/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Desiginado como Relator Especial Deputado Roberto Massafera, pela CR.
13/09/2007 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
14/09/2007 Publicado Parecer nº 2013/07, de RE pela Comissão de Redação Deputado Roberto Massafera. (DA p. 18)
14/09/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
26/09/2007 Recebido pelo Governador em: 26/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
27/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.313.(DA p. 23)
27/09/2007 Aguardando Sanção
12/10/2007 Publicada Mensagem nº 139/07, de 11/10/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9).
16/10/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
17/10/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
24/10/2007 Juntado pedido de R.E.
29/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CCJ
31/10/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2007 Reentrada na Comissão de Segurança Pública
31/10/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
06/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
08/11/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Carlos favorável ao projeto e contrário ao veto
08/11/2007 Juntado pedido de R.E.
10/11/2007 Comunicado vencimento de prazo. Encaminhado ao STAM.
13/11/2007 Publicado Parecer nº 3040/07, de RE pela CCJ, Deputado Estevam Galvão de Oliveira, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.26/27)
13/11/2007 147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/06/2015 32 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.128
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/06/2007 1747 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
1748 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Barros Munhoz Comissão de Segurança Pública  
13/09/2007 2013 / 2007 propondo redação final propondo redação final Roberto Massafera Comissão de Redação  
31/10/2007 3040 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Estevam Galvão Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2007 Autógrafo 27313 Vaz de Lima, Mesa Diretora  
2 26/09/2007 Ofício 6830 Ofício ao Projeto de lei numero 386/2007 Mesa Diretora  
3 Ofício 3162 Governador  
4 22/06/2007 Req. Urgência Obriga as seguradoras a comunicar ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados. Mauro Bragato  
5 12/10/2007 Veto Total /2007 Mensagem 139/07 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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