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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 384 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 384 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.684 / 2007
Ementa Proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto.
Data de Publicação 03/05/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marcos Martins
Apoiador(es)
Indexadores MATERIAL, PEDRA SABÃO, PRODUTO, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/10/2017 - Publicada e anexada aos autos decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de 24/08/2017, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3937, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria contra a Lei estadual nº 12.684, de 26 de julho de 2007, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal nº 9.055/1995. (D.A.L. pág. 11)

Tramitação

Data Descrição
03/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 03/05/2007
04/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
07/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
08/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
09/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
10/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
27/06/2007 Recebido com parecer do Relator Deputado André Soares, favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto, pela Comissão de Constituição e Justiça.
27/06/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Rui Falcão
28/06/2007 67ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
28/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2007 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
28/06/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/06/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene, o parecer do relator Campos Machado, favorável
28/06/2007 11ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/06/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
29/06/2007 Publicado Parecer nº 905/07, Congresso das Comissões: CCJ, CSH e CFO-favorável à proposição. (DA p. 19)
04/07/2007 Recebido pelo Governador em: 04/07/2007 - prazo para sanção: 26/07/2007.
05/07/2007 Publicado Autógrafo nº 27.233 (DA p. 34)
05/07/2007 Aguardando Sanção
27/07/2007 Publicada a Lei nº 12684, de 26 de julho de 2007 (DOE I p. 4 e 5)
08/08/2007 Arquive-se.
23/04/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003
30/04/2009 Juntado ofício encaminhado pela Drª Helita Barreira Custório.
25/10/2017 Publicada e anexada aos autos decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de 24/08/2017, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3937, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria contra a Lei estadual nº 12.684, de 26 de julho de 2007, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal nº 9.055/1995. (D.A.L. pág. 11)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2007 905 / 2007 favorável favorável Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/07/2007 Autógrafo 27233 Autógrafo ao Projeto de lei numero 384/2007 Mesa Diretora  
2 27/07/2007 Lei 12684 Governador  
3 29/06/2007 Req. Urgência Simão Pedro  
Total: 3 ocorrência(s)
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