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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 783 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 783 / 2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a incrementar a inscrição do nome ou marca de empresas patrocinadoras nos uniformes dos alunos da rede de educação básica do Estado.
Data de Publicação 14/08/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ALUNO, EDUCAÇÃO, EMPRESA, EMPRESA PRIVADA, ESCOLA, INSCRIÇÃO, LOGOTIPO (ESTILIZAÇÃO), PATROCÍNIO, PODER EXECUTIVO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, PUBLICIDADE GRATUITA, UNIFORME, UNIFORME ESCOLAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
14/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 14/08/2007
15/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
16/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
17/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
20/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
21/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
23/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
19/12/2007 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
19/12/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/12/2007 Entrada na Comissão de Educação
19/02/2008 Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi
15/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
30/04/2008 Distribuído: CE - Comissão de Educação.
11/06/2008 Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Educação, e designado o deputado José Bruno para redigir o vencido, favorável
11/06/2008 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
16/09/2008 Recebido com voto vencido do Deputado José Bruno, favorável, para ciência
15/10/2008 Ciência do Vencido, favorável
23/10/2008 Publicado parecer nº 3518/08, da Comissão de Constituição e Justiça - favorável e parecer nº 3519/08, da Comissão de Educação - parecer do 1º relator convertido em voto separado nos termos do § 4º do artigo 56 da XIII CRI. APROVADO o parecer do relator José Bruno designado para redigir o vencido, favorável, nos termos do § 3º do artigo 56 da XIII CRI e cumprido a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal. DA pág. 56.
23/10/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/12/2007 3518 / 2008 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/03/2008 Req. Urgência Autoriza o Poder Executivo a incrementar a inscrição do nome ou marca de empresas patrocinadoras nos uniformes dos alunos da rede de educação básica do Estado. Maria Lúcia Amary  
Total: 1 ocorrência(s)
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