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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 901 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 901 / 2007
Ementa Estabelece normas para a restrição de funcionamento e imposição de penalidades para bares, lanchonetes, restaurantes e similares, cujo funcionamento irregular possa colocar em risco a ordem e a segurança pública.
Data de Publicação 31/08/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores BAR E RESTAURANTE, FUNCIONAMENTO, MULTA, ORDEM PÚBLICA, PENALIDADE, RESTRIÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
31/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 31/08/2007
03/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
04/09/2007 Pauta de 2ª sessão.
05/09/2007 Pauta de 3ª sessão.
06/09/2007 Pauta de 4ª sessão.
10/09/2007 Pauta de 5ª sessão.
12/09/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/09/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/09/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
02/10/2007 Devolvido sem parecer
27/02/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
19/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
19/03/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2008 Entrada na Comissão de Segurança Pública
26/03/2008 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
14/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favorável
14/05/2008 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Segurança Pública
15/05/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2008 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
04/06/2008 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
09/06/2008 Devolvido da vista
11/06/2008 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
17/06/2008 Devolvido da vista
18/06/2008 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
20/06/2008 Devolvido da vista
12/08/2008 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável
12/08/2008 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/08/2008 Publicados: Parecer nº 3202/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3203/08, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 3204/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 46)
21/08/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/03/2008 3202 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
14/05/2008 3203 / 2008 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Segurança Pública  
12/08/2008 3204 / 2008 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
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