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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 915 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 915 / 2007
Ementa Proíbe os fornecedores de produtos e serviços de cobrar taxa de manuseio pela emissão e remessa de carnês ou boletos.
Data de Publicação 05/09/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gilmaci Santos
Apoiador(es)
Indexadores BOLETO BANCÁRIO, CARNÊ DE PAGAMENTO, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PROIBIÇÃO, REMESSA, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
05/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 05/09/2007
06/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
10/09/2007 Pauta de 2ª sessão.
11/09/2007 Pauta de 3ª sessão.
12/09/2007 Pauta de 4ª sessão.
13/09/2007 Pauta de 5ª sessão.
20/09/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
21/09/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/10/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
26/10/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2007 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
29/02/2008 Devolvido da vista
12/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
14/03/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
18/03/2008 Distribuído ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa
29/04/2008 Recebido com parecer do relator Paulo Alexandre Barbosa favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
29/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, favorável
29/04/2008 54ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
29/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/04/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Gilmaci Santos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.39)
30/04/2008 Publicados: Parecer nº 1671, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1672/08, da CDDC-favorável à proposição. (DA p. 45)
30/04/2008 55a. Sessão Ordinária - Aprovado.
16/05/2008 Recebido pelo Governador em: 16/05/2008 - prazo para sanção: 09/05/2008.
17/05/2008 Publicado autógrafo nº 27.732. DA pág. 20
17/05/2008 Aguardando Sanção
10/06/2008 Publicada a Mensagem nº 90/2008, do Sr Governador do Estado opondo veto total a este PL. DA págs. 31
10/06/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
10/06/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
12/08/2008 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/06/2015 32 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.128
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/03/2008 1671 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
29/04/2008 1672 / 2008 favorável favorável Paulo Alexandre Barbosa Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/05/2008 Autógrafo 27732 Vaz de Lima  
2 Ofício 4617 Ofício ao Projeto de lei numero 915/2007  
3 Ofício 3162 Governador  
4 30/04/2008 Req. Urgência Gilmaci Santos  
5 10/06/2008 Veto Total /2008 Mensagem 90/08 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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