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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1192 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1192 / 2007
Ementa Obriga os fabricantes, montadores e distribuidores de aparelhos de telefonia móvel a instalarem ou fornecerem acessório que neutralize a radiação não-ionizante.
Data de Publicação 04/10/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores ACESSÓRIO, DISTRIBUIDOR, FABRICANTE, FORNECIMENTO, RADIAÇÃO, TELEFONIA CELULAR, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 04/10/2007
05/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
08/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
09/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
10/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
11/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
17/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
18/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
28/11/2007 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável
20/02/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
14/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
26/03/2008 Devolvido da vista
09/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
14/04/2008 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
15/04/2008 Distribuido à Deputada Analice Fernandes.
15/04/2008 45ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
15/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2008 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Saúde e Higiene
15/04/2008 Aprovado o parecer favorável da relatora, na Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde e Higiene.
16/04/2008 Publicados: Parecer nº 1319/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1320/08, da CSH- favorável à proposição. (DA p. 34)
16/04/2008 46a. Sessão Ordinária - Aprovado.
06/05/2008 Recebido pelo Governador em: 06/05/2008 - prazo para sanção: 28/05/2008.
07/05/2008 Publicado Autógrafo nº 27.692 (DA p. 33)
07/05/2008 Aguardando Sanção
29/05/2008 Publicada Mensagem nº 73/08, de 28/05/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 13).
29/05/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
30/05/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
05/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo.
05/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
09/06/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/06/2008 Designado como Relator Especial, o deputado Olímpio Gomes.
23/06/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Olímpio Gomes, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2008 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene.
30/06/2008 Vencimento do prazo constitucional. Ao Stam.
02/08/2008 Publicado Parecer nº 3044/08, de RE pela CCJ, Deputado Olímpio Gomes, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.11)
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/08/2015 44 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
21/08/2015 Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 18)
21/08/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4253/2015, comunicando que na 44ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de agosto do corrente ano, esta Casa de Leis apreciou o Veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
12/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.132
12/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/04/2008 1319 / 2008 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
15/04/2008 1320 / 2008 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Saúde e Higiene  
30/06/2008 3044 / 2008 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Olímpio Gomes Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/05/2008 Autógrafo 27692 Vaz de Lima  
2 Ofício 4253 Governador  
3 Ofício 3986 Ofício ao Projeto de lei numero 1192/2007  
4 29/05/2008 Veto Total /2008 Mensagem 73/08 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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