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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 86 /2007
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
86 / 2007
Ementa
Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional e para os líderes partidários a fim de modificarem o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro destinando percentual da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito às Santas Casas de Misericórdia.
Data de Publicação
11/10/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DOAÇÃO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, PERCENTUAL, RECEITA, RECEITA TRIBUTÁRIA, SANTA CASA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009
Tramitação
Data
Descrição
11/10/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 11/10/2007
15/10/2007
Pauta de 1ª sessão.
16/10/2007
Pauta de 2ª sessão.
17/10/2007
Pauta de 3ª sessão.
18/10/2007
Pauta de 4ª sessão.
19/10/2007
Pauta de 5ª sessão.
25/10/2007
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
25/10/2007
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
26/11/2007
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
26/11/2007
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
05/12/2007
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
05/12/2007
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/12/2007
Aprovado, conclusivamente, pela Comissão de Transportes e Comunicação, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI-favorável à proposição. (Publicado no DA p.22, em 07/12/07)
07/12/2007
Publicados: Parecer nº 3283/07, da CTC-favorável à proposição. (DA p.21/22)
07/12/2007
Pauta de Recurso 1ª sessão.
10/12/2007
Pauta de Recurso 2ª sessão.
11/12/2007
Pauta de Recurso 3ª sessão.
28/01/2008
Encamihado ao Presidente da República Federativa do Brasil, Ofício SGP n° 9227/2007.
28/01/2008
Encaminhado ao Presidente do Senado Federal, Ofício SGP n° 9228/2007.
28/01/2008
Encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Ofício SGP n° 9229/2007.
29/01/2008
Arquive-se.
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.07.009
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/12/2007
3283 / 2007
favorável
favorável
Roberto Morais
Comissão de Transportes e Comunicações
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