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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1198 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1198 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.789 / 2007
Ementa Altera a Lei nº 6.176, de 1988, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel ao Município de Bofete.
Data de Publicação 06/10/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores BOFETE (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, LEI ESTADUAL 6176/1988, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.006

Tramitação

Data Descrição
09/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
10/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
11/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
15/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
16/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
17/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
18/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
01/11/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/11/2007 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.119)
07/11/2007 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
14/11/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
21/11/2007 149ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
21/11/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
26/11/2007 Presidente solciita Relator Especial.
27/11/2007 Juntado pedido de R.E.
03/12/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CSOP
05/12/2007 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
07/12/2007 Publicados: Parecer nº 3264/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3265/07, de RE pela CSOP, Deputada Analice Fernandes - favorável à proposição. (DA p. 20)
07/12/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2007 58 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/12/2007 Recebido pelo Governador em: 20/12/2007 - prazo para sanção: 11/01/2007.
20/12/2007 Recebido pelo Governador em: 20/12/2007 - prazo para sanção: 11/01/2008.
21/12/2007 Publicado Autógrafo nº 27.406 (DA p. 25)
21/12/2007 Aguardando Sanção
28/12/2007 Publicada a Lei nº 12.789, de 27 de dezembro de 2007. (DOE p. 4)
28/12/2007 Convertido na Lei nº 12.789, de 27 de dezembro de 2007.
18/01/2008 Arquive-se.
25/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.006

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/11/2007 3264 / 2007 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
05/12/2007 3265 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2007 Autógrafo 27406 Vaz de Lima  
2 28/12/2007 Lei 12789 Governador  
3 02/11/2007 Req. Urgência Maria Lúcia Amary  
Total: 3 ocorrência(s)
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