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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1281 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1281 / 2007
Ementa Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias.
Data de Publicação 02/11/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marcos Martins
Apoiador(es)
Indexadores AGÊNCIA BANCÁRIA, BANCO, INSTALAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PORTA DE SEGURANÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/11/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 119 em 02/11/2007
06/11/2007 Pauta de 1ª sessão.
07/11/2007 Pauta de 2ª sessão.
08/11/2007 Pauta de 3ª sessão.
09/11/2007 Pauta de 4ª sessão.
12/11/2007 Pauta de 5ª sessão.
13/11/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/11/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/02/2008 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
01/04/2008 35ª Sessão Ordinária ¿ aprovado requerimento de urgência
01/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/04/2008 Devolvido sem parecer.
01/04/2008 Distribuído ao Deputado Bruno Covas.
01/04/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Bruno Covas, favorável
02/04/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.28)
02/04/2008 Publicado Parecer nº 986/08, Congresso das Comissões: CCJ, CSP e CFO-favorável à proposição. (DA p. 30)
02/04/2008 36a. Sessão Ordinária - Aprovado.
22/04/2008 Recebido pelo Governador em: 22/04/2008 - prazo para sanção: 15/05/2008.
23/04/2008 Publicado Autógrafo nº 27.640 (DA p. 39/40)
23/04/2008 Aguardando Sanção
16/05/2008 Publicada a Mensagem nº 54, de 15/05/2008, do Sr Governador do Estado opondo Veto total a este PL. DA pág. 14
16/05/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/05/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
28/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
29/05/2008 Juntado pedido de R.E.
03/06/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Mário Reali, pela comissão CCJ
06/06/2008 Recebido com parecer contrário ao veto, do relator especial Mário Reali, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/06/2008 Reentrada na Comissão de Segurança Pública
10/06/2008 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
16/06/2008 Devolvido com parecer.
16/06/2008 Veto-Vencimento do prazo constitucional (Art.28,§6º,C.E.). Ao PC
17/06/2008 Publicado Parecer nº 2530/08, de RE pela CCJ, Deputado Mário Reali, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.41)
17/06/2008 83ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.133
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/06/2008 2530 / 2008 contrário contrário ao veto Mário Reali Comissão de Constituição e Justiça  
01/04/2008 986 / 2008 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 3426 Ofício ao Projeto de lei numero 1281/2007  
2 Ofício 2651 Governador  
3 02/04/2008 Req. Urgência Roberto Felício  
4 16/05/2008 Veto Total /2008 Mensagem 54/08 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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