Projeto de Lei n° 479, de 2000 ( PL 0479 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0479 / 2000
Transformado em Norma	Lei nº 10.631 / 2000
Ementa	Mensagem nº 93/2000 - Altera a Lei nº 1400, de 1977, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Tatuí, imóvel nele situado.
Data de Publicação	22/08/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, FAZENDA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, LEI ESTADUAL 1400/1977, TATUÍ (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.024

Data	Descrição
22/08/2000	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0004
23/08/2000	Pauta de 1ª Sessão
29/08/2000	Pauta de 5ª Sessão
29/08/2000	62ª Sessão Extraordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
30/08/2000	Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler e Outros, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA, p.3)
30/08/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo.
30/08/2000	Aprovado em Congresso de Comissões o parecer favorável da relatora.Ao Stam
30/08/2000	Enviado ao STAM.
30/08/2000	63ª Sessão Extraordinária - aprovado
31/08/2000	Publicado o parecer 1364/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CET (Favorável)(DA, p.3)
06/09/2000	Ofício nº 6035/2000 entregue na ATL.
07/09/2000	Publicado Autógrafo nº 24.725 (DA p. 4)
20/09/2000	Publicada Lei nº 10.631, de 19/9/00 (DOE p. 2)
05/10/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 16091/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.024

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Maria do Carmo Piunti	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Esportes e Turismo

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	07/09/2000	Autógrafo	24725
2	20/09/2000	Lei	10631	Governador
3	06/09/2000	Ofício	006035
4	29/08/2000	Req. Urgência	072924	Roberto Engler
Total: 4 ocorrência(s)

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